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  Lei Ordinária 6.378/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO IV DO ART.90; § 1º DO ART. 134

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