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  Decreto 326/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 130, DE 17 JULHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2022

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Decreto130/2021 17/06/2021INCLUIInciso IV, ao Art. 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90

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