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  Lei 6.375/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00. (CINQUENTA MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto308/2022 01/11/2022MENCIONA

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