LEI Nº 6.375, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00. (CINQUENTA MIL REAIS). 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00. (cinquenta mil reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial/total de dotação orçamentária, Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.256, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 1º de novembro de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS LEI 6375/2022

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

02.11.00.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA

 

 

 

02.11.01.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA

 

 

 

20.606.0019.2.0142

Inclusão Rural

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.50.39.00

1.001.9000.0000

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

50.000,00

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

02.11.00.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA

 

 

 

02.11.01.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA

 

 

 

20.606.0019.2.0142

Inclusão Rural

 

 

 

 

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

1.001.9000.0000

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

50.000,00