O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00. (cinquenta mil reais), conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial/total de dotação orçamentária, Anexo II.
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.256, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 1º de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.11.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA |
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02.11.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA |
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20.606.0019.2.0142 |
Inclusão Rural |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.3.50.39.00 |
1.001.9000.0000 |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.11.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA |
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02.11.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA |
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20.606.0019.2.0142 |
Inclusão Rural |
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Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
3.3.90.39.00 |
1.001.9000.0000 |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |