Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do Art. 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransferência de 01 (um) cargo de Assessor Técnico, Padrão C1

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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