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  Decreto 245/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO JULGADORA DE DEFESA PRÉVIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL – CJDP, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2022

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Lei6.273/2022 15/02/2022MENCIONAArt. 6°
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, incisos IX e XII

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