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  Decreto 240/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO — GIPP PARA ASSUNTOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/08/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

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Decreto205/2023 26/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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