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  Decreto 219/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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