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  Decreto 221/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF PARA O BIÊNIO 2022/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto154/2024 03/07/2024ALTERAInciso IV, § 2°, do Art. 1°

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