Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VII, ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.151/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.151/2021 06/05/2021REVOGAinciso VII do artigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais