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  Lei Ordinária 6.151/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2021

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Lei Ordinária6.350/2022 26/07/2022REVOGAinciso VII do artigo 1º
Lei Ordinária6.308/2022 10/05/2022REVOGAInciso X do Art. 1°

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