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  Decreto 204/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArtigo 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Gestão para a Secretaria Municipal de Assistência Social; transfere 01 cargo de Assessor Adjunto II da Secretaria Municipal de Gestão para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos IX e XII

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