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  Decreto 186/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto238/2022 11/08/2022TORNA SEM EFEITOA nomeação dos candidatos

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