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  Decreto 200/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TITULAR DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A HOMOLOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2022

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Lei4.464/2007 24/04/2007MENCIONA§ 1º do artigo 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, IX

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