Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.811/1988, QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO A DOAR À IGREJA EVANGÉLICA PETENCOSTAL JESUS O BOM PASTOR, UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 430,50 M² COMPONENTE DO LOTEAMENTO NOVO BRASIL, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2022

Remissão Ativa


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Lei Ordinária1.811/1988 04/07/1988REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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