O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 1.811, de 04 de julho de 1988, que autoriza ao Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica Petencostal Jesus o Bom Pastor uma área de terra medindo 430,50m2 componente do loteamento Novo Brasil, neste Município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica, 05 de julho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.