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  Decreto 184/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 246, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2022

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Decreto246/2021 29/10/2021ALTERAArt. 11
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAparágrafo único, do art. 106
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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