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  Lei Ordinária 6.326/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL “SÃO JOÃO BATISTA” A SER OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022

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Decreto236/2026 29/06/2026MENCIONAart. 1º, § 1º, inciso I; art. 1º, § 1º, inciso II
Decreto68/2026 03/03/2026MENCIONA
Decreto120/2025 30/06/2025MENCIONA
Decreto112/2023 20/06/2023MENCIONAart. 1º, § 1º, inciso I;art. 1º, § 1º, inciso II;
Decreto181/2022 29/06/2022MENCIONAart. 1º, § 1º, inciso I e II

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