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  Decreto 153/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53, inciso III e art. 90, Inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto160/2022 03/06/2022TORNA SEM EFEITONomeação dos candidatos por desistência a pedido

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