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  Decreto 132/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2022

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo de Assessor Técnico de Gabinete para a Secretaria Municipal de Defesa Social; transfere 01 cargo de Assessor Técnico, padrão C-1. para a Secretaria Municipal de Defesa Social; transfere 01 cargo de Assessor Especial de Gabinete para a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

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