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  Decreto 137/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTÁTUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto255/1980 02/01/1980TORNA SEM EFEITOA nomeação
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII

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