DECRETO Nº 137, DE 13 DE MAIO DE 2022

TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTÁTUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 029, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica; decreta:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação da candidata aprovada no Concurso Público nº 01/2010, nomeada através do Decreto nº 108/2022, publicado no Diário Oficial do dia 11/04/2022 em decorrência do Processo judicial nº 0006429 - 31.2012.8.08.0012, conforme quadro abaixo:

CARGO: AMNS I - ENFERMAGEM
Classificação	Nome
55º	Gelvania Brandt Discher

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 13 de maio de 2022.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

JORGE EDUARDO DE ARAÚJO SAADI

Secretário Municipal de Gestão

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.