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  Decreto 134/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE E CONCEDE ESTABILIDADE FUNCIONAL A SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto154/2012 22/11/2012ALTERACondição Sub judice
Decreto154/2012 22/11/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 incisos III e Art. 90 incisos IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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