Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 07, DE 05 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCCI, ESTABELECIDA COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA – SEMCONT, E DAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.