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  Decreto 92/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90
Decreto02/2022 04/01/2022ALTERAAnexo Único

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