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  Decreto 74/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2022

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERASecretaria Municipal de Governo – SEMGO, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente – SEMDEC;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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