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  Decreto 71/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2022

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERASecretaria Municipal de Defesa Social – SEMDEFES, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo – SEMDECIT; a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico de Defesa do Consumidor

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