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  Decreto 91/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2022

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009REGULAMENTAArt. 12-A
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