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  Decreto 70/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTÁTUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2022

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII
Decreto54/2022 10/02/2022ALTERAnomeação de candidato

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