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  Decreto 67/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 301/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2022

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Decreto301/2021 30/12/2021ALTERAArt. 2°; Art. 7°; Art. 8°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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