Ementa: INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁ-RIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU – CTEC/IPTU 2022 E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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