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  Lei 6.273/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO JULGADORA DE DEFESA PRÉVIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2022

Temas

TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.295/2022 26/04/2022INCLUI§ 3° ao Art. 3°
Decreto59/2022 15/02/2022MENCIONAArt. 3º
Decreto245/2022 22/08/2022MENCIONAArt. 6°

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