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  Decreto 51/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 299/2021 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto299/2021 29/12/2021TORNA SEM EFEITONomeação dos candidatos
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA §1º do Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53; inciso IX e XIII do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto55/2022 11/02/2022EXCLUINomeação de candidato
Decreto55/2022 11/02/2022MENCIONA

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