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  Decreto 261/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CÍVICO-MILITARES - CMAECIM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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