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  Decreto 12/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 139, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2022

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Decreto139/2012 29/10/2012ALTERAInciso V do Artigo 7º;
Decreto139/2012 29/10/2012INCLUIInciso VI e o Parágrafo Único no Artigo 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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