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  Decreto 284/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 235/2021 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2021

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Decreto235/2021 15/10/2021TORNA SEM EFEITONomeação de servidores
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA§ 1º do art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 53 e Incisos IX e XIII do art. 90

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