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  Decreto 263/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 05/2018 QUE CONSTITUIU A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2021

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Decreto05/2018 16/01/2018ALTERAIncisos IV, VI e VII do art. 1º
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA§ 3º do art. 61
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do art. 90

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