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  Decreto 232/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.117/2020 28/12/2020MENCIONAexercício financeiro de 2021 e presente exercício
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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