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  Decreto 229/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE E CONCEDE ESTABILIDADE FUNCIONAL A SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 III e art.90, inciso IX e XIII
Decreto32/2012 24/03/2012ALTERACondição Sub judice

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