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  Decreto 221/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CARIACICA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

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