O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Processo Administrativo n° 17956/2021, para os cumprimentos necessários quanto à extinção da EMEF Durvalina Coutinho Ribeiro, pertencente à Rede Municipal de Ensino Fundamenta de Cariacica;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as escolas que se encontram paralisadas, com prédios desativados, inexistindo demanda na localidade;
CONSIDERANDO Despacho da Assessoria de lnfraestrutura e Obras/SEME, sugerindo a inutilização do prédio, por conta da precariedade da estrutura física do imóvel;
CONSIDERANDO Despacho da Coordenação e Organização de Inspeção Escolar, recomendando a extinção escolar devido à escassez de alunos matriculados;
CONSIDERANDO o acervo com as informações, dados e registros da vida escolar dos alunos, bem como a documentação dos professores, que se encontra devidamente arquivada no setor de Inspeção Escolar, na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o artigo 19, da Resolução n° 07/2011, que fixa normas para a Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Cariacica e pontua sobre os tramites necessários quanto à suspensão das atividades de unidade escolar;
CONSIDERANDO o Parecer N° 02/2021, emitido pela Câmara do Acompanhamento e Avaliação da Escola Básica — CEB, bem como votação da Plenária do COMEC, realizada no dia 26 de agosto de 2021, com deferimento do pleito. Decreta:
Art. 1° Fica extinta para todos os efeitos legais, a escola abaixo relacionada, localizada no Município de Cariacica/ES.
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UNIDADE ESCOLAR |
CÓDIGO INEP |
ENDEREÇO |
ANO DE PARALISAÇÃO |
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EMEF Durvalina Coutinho Ribeiro |
32033761 |
Duas Bocas, Zona Rural de Cariacica/ES CEP: 29.140-000 |
2021 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 23 de setembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.