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  Decreto 222/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO 96, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2021

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Decreto96/2020 26/05/2020ALTERA§ 5º do Art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos VI e XII

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