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  Lei 6.214/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.299/2014, REVOGANDO O ARTIGO 4º, INSERINDO § 8º AO ARTIGO 2° E INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.299/2014 27/11/2014INCLUI§ 8º ao artigo 2º; parágrafo único ao artigo 5º;
Lei5.299/2014 27/11/2014REVOGAartigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.262/2022 03/01/2022MENCIONA

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