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  Decreto 205/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO BIÊNIO QUE SE INICIA EM 14 DE SETEMBRO DE 2021 E ENCERRA EM 14 DE SETEMBRO DE 2023, OS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2021

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Lei4.464/2007 24/04/2007MENCIONAArt. 2º, § 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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