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  Decreto 170/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO AS NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 137/2021 EM CARGOS PÚBLICOS EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2021

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Decreto137/2021 23/06/2021TORNA SEM EFEITONomeação de servidores por perda de prazo e por descumprimento de item do edital.
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONAArt. 24, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III; Art. 90, incisos IX e XIII

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