Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 6º, 7º, 8º E 10 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 132 DE 18 DE JUNHO DE 2021, QUE REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI 6.171, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE “ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO POR MERECIMENTO “EDUCA-AÇÃO CARIACICA”, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIACICA.