LEGISLAÇÃO ONLINE | CARIACICA

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Decreto 156/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO SISTEMA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS CARIACICA APROVA LEGAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/07/2021

Temas

MEIO AMBIENTE
INTERESSE PÚBLICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 106
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso IX e XII, do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	89/2022	16/03/2022	ALTERA	Art. 16; transforma parágrafo único em § 1° do Art. 16
Decreto	89/2022	16/03/2022	INCLUI	§ 2° ao Art. 16
Decreto	271/2021	24/11/2021	ALTERA	Art. 1º; § 5º do art. 10; caput do art. 16; caput do art. 17;

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