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  Decreto 144/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ATRIBUI À SEMDEFES A COMPETÊNCIA PARA OPERAR DIRETAMENTE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90

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