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  Decreto 94/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 200/2020 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto52/2021 03/03/2021TORNA SEM EFEITONomeação de servidores
Decreto52/2021 03/03/2021MENCIONA
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONAart.24, §1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

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