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  Decreto 65/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 216, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto216/2020 23/12/2020ALTERAartigo 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90

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